Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem como atribuições principais:

  • Atender às crianças e aos adolescentes, segundo o que está estabelecido no ECA.
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis.
  • Promover a execução de suas decisões.
  • Denunciar ao Ministério Público qualquer infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • Providenciar a medida sócio-educativa alternativa definida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
  • Expedir notificações.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração do orçamento para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Representar, em nome da família e da pessoa, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal.
  • Representar no Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder
  • As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo juíz a pedido de quem tenha legítimo interesse.

São oito os conselhos, que reunem-se no mesmo prédio no Largo Dois Leões. Cada conselho atende a uma diferente área da cidade:  

Conselho 1: 382-2193 - Itapagipe, subúrbios e ilhas
Conselho 2: 382-2128 - Centro e Barra

Conselho 3: 382-2161 - Brotas, Rio Vermelho e Pituba
Conselho 4: 382-1399 - São Caetano e Liberdade
Conselho 5: 382-1190 - Boca do Rio e Itapuã

Conselho 6: 382-1179 - Cabula e Tancredo Neves
Conselho 7: 382-2905 - Pau da Lima e Valéria

Conselho 8: 382-1395 - Cajazeiras  


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